ESTATUTO DO IDOSO
 

Em 1º de outubro de 2003 foi editada a Lei nº 10.741, que trata do Estatuto do Idoso, cuja entrada em vigor ocorreu em 1º de janeiro de 2004 e em relação ao transporte rodoviário interestadual de passageiros estabelece o seguinte:

Art. 40 No sistema de transporte coletivo interestadual observa-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-minímos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Com o fim de regulamentar esses artigos e criar os critérios para sua implementação, foi editado, em 08 de julho de 2004, o Decreto n° 5.130/04, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004, alterado pelo Decreto n° 5.155, de 23 de julho de 2004.

Dessa forma, os Decretos nº. 5130/04 e 5155/2004 foram revogados pelo Decreto nº. 5.934/2006, que veio estabelecer mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

No âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foram editadas as Resoluções n° 653 e nº 654, ambas de 27 de julho de 2004, revogadas pela Resolução n.º 1692/2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Ocorre que, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI impetrou a Ação Cautelar nº 2004.34.00.022884-3 objetivando o não cumprimento do Estatuto do Idoso. Em suas razões, essa Associação discute a instituição de vagas destinadas a idosos no transporte interestadual, sustentando que não há previsão de fonte de custeio para tanto, o que vai gerar desequilíbrio econômico para as permissionárias do serviço em tela.

Em julgamento dessa ação, em 23 de julho de 2004, foi concedida liminar para determinar à ANTT que se abstenha de qualquer ato tendente a punir as associadas da ABRATI no que toca ao cumprimento da reserva de vagas para idosos, prevista na Lei nº 10.741/03 e no Decreto nº 5.130/04.

Em 09/11/2006, foi proferida decisão em sede de Agravo de Instrumento interposto pela ANTT, nos seguintes termos:

 

“...EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ANTT, O MM. RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA, NO SENTIDO DE "SER MANTIDA INCÓLUME A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ART. 40,I E II, DA LEI Nº 10.741, DE 2003, E SEUS ATOS COMPLEMENTARES", FICANDO, PORTANTO, SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, OBJETO DO E.MAIL TRANSMITIDO POR ESTA PROCURADORIA-GERAL EM 03/11/2006, QUE DESOBRIGAVA AS ASSOCIADAS DA ABRATI DA IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO, PROIBINDO A RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ANTT NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 5.934, DE 2006, E DA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE 2006 ”


Assim, em 09/11/2006, as empresas associadas da ABRATI ficaram OBRIGADAS a implementação do benefício previsto no art. 40 da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), e a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, da ANTT e demais órgãos conveniados, passaram a fiscalizar e lavrar eventuais autos de infração por descumprimento do Decreto n.º 5.934, de 2006, e da Resolução ANTT n.º 1.692, de 2006.

Em 05/12/2006, o MM. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian proferiu decisão, nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 2006.01.00.043354-2/DF, impetrado pela ABRATI contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pela ANTT, nos seguintes termos:

 

(...) CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE É DE SE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, POR CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NESTE CASO, RESTABELECENDO-SE A MEDIDA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO ENTANTO, COMO PODERÁ A COLENDA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, POR HORA, RECONSIDERO, DE FORMA PROVISÓRIA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO SEJA SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE ESPECIAL EM MESA NA PRÓXIMA SESSÃO E DIANTE DA URGÊNCIA CONCEDO MEDIDO LIMINAR, ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PELA CORTE, PORÉM DE FORMA RESTRITA E ONEROSA, DETERMINANDO ÀS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE, QUE, APESAR DE RESTABELECIDA, A PARTIR DESTA DATA,A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO MM. JUÍZO FEDERAL DA 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.34.00.033067-1 PARA QUE ... “FIQUEM DESOBRIGADAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 10.741, DE 2003, DEVENDO AS RÉS ABSTEREM-SE DE LAVRAR EVENTUAIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DAS ASSOCIADAS DA AUTORA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 5.934, DE 2006, E DA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006, DA ANTT, FICANDO SUSTADOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INRAÇÃO PORVENTURA LAVRADOS...”, NA HIPÓTESE DE MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CORTE ESPECIAL, DEVERÃO COLOCAR EM CIRCULAÇÃO, NOS MESMOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS TANTOS ÔNIBUS EXTRA QUANTOS PORVENTURA TENHAM SUAS PASSAGENS ESGOTADAS, SEM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO DECRETO Nº 5.934/2006 E RESOLUÇÃO Nº 1.692/2006, DA ANTT, POR VENDAS ANTECIPADAS, DESDE A DATA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA LIMINAR, ATÉ A SUA AUTOMÁTICA CASSAÇÃO/REVOGAÇÃO POR IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. OUTROSSIM, ESTA DECISÃO NÃO SURTIRÁ NENHUM EFEITO SOBRE AS PASSAGENS VENDIDAS ATÉ A PESENTE DATA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DOS CITADOS DECRETO-RESOLUÇÃO DA ANTT.”


Dessa forma, em 05/12/2006, as empresas associadas da ABRATI ficaram desobrigadas a implementação do benefício previsto no art. 40, da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

No entanto, em 08/01/2007, nos autos da Suspensão de Segurança nº 3052, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido formulado pela ANTT, “para suspender a execução da medida liminar concedida no Mandado de Segurança n º 2006.01.00.043354-2, até o julgamento da ação ordinária nº 2006.34.00.033067-1”.

Por essa razão, foram restabelecidos os efeitos da decisão do Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.042004-2/DF, do TRF-1ª Região, “mantendo incólume a aplicação e fiscalização do art. 40, I e II, da Lei nº 10.741, de 2003, e seus atos complementares”, de maneira que as associadas da ABRATI estão obrigadas à implementação do respectivo benefício e a fiscalização da ANTT e demais órgãos conveniados podem fiscalizar e lavrar eventuais autos de infração por descumprimento do artigo 40 da Lei nº 10.741, de 2003, do Decreto n.º 5.934, de 2006 e da Resolução ANTT nº 1.692, de 2006, decisão que permanece válida e eficaz até a presente data.  

Fonte: www.antt.gov.br

 
 
 
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